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Por Fernanda Vivas, betbright casino e TV Globo — Brasília
14/12/2023 15h19 Atualizado 14/12/2023
Por maioria, o Supremo Tribunal?? Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar da licença-paternidade — um direito exercido?? até hoje com base em regra transitória na Constituição.
Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo?? faça a lei.
O tribunal estabeleceu que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, o tribunal vai?? voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito.
Licença-paternidade: como ela transforma o homem
Retomada
O?? caso voltou a ser analisado a partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.
Barroso tinha?? feito o pedido de destaque, o que trouxe o caso ao plenário presencial.
A partir da proposta do presidente, os ministros?? chegaram a um consenso sobre o prazo de 18 meses para que o Legislativo trate do tema.
Ao fim deste período,?? se não houver definição dos parlamentares, o Supremo fixará os parâmetros para a aplicação do direito.
Histórico
A ação sobre a regulamentação?? da licença-paternidade esteve em deliberação em sessões virtuais no tribunal — no ambiente eletrônico, chegou a haver maioria no sentido?? de que houve omissão do Congresso.
A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde?? em 2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.
No dia 8 de?? novembro deste ano, o caso voltou ao plenário físico, com a apresentação dos argumentos dos representantes de quem participa do?? processo.
Isso ocorreu dentro do novo formato de deliberação da Corte, em que há um intervalo de tempo entre as exposições?? das partes do processo e a apresentação de votos.
Direito dos trabalhadores
A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito?? dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença dos?? pais seria de 5 dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.
Mas eles podem ser estendidos?? em algumas situações — por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia?? o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).
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O nome "Casadre" é de origem portuguesa, podendo ser traduzido como "Casadre, um lugar para a família".
O Palácio do Príncipe,?? também conhecido como Palácio Real da Madeira, é um palácio localizado na Madeira, na Região Autónoma da Madeira.
É também conhecido?? como Palácio do Príncipe ou Cidade do Príncipe, tendo, como origem e localização em ambas as regiões, a cidade de?? Lisboa.
Este palácio é uma das maiores e mais históricas estruturas da Madeira, tendo servido de habitação ao
rei Manuel I (1881-1911),?? a rainha Maria II (1914-1987) e o último rei e rainha do Reino da Grã-Bretanha, que por vezes visita este?? palácio desde a betbright casino criação.
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Os vírus são específicos para a célula hospedeira, que é formada por filamentos de proteínas transmembrana e RNA.
Embora o vírus?? cause doenças em humanos (como o zikazevirus), em animais o processo é muito semelhante: os vírus infectam o cérebro ou?? o sangue com partículas virais (vírus de origem asiática e chinesa).
Por exemplo, o vírus é mais conhecido por causar convulsões?? e morte cerebral na pessoa do que pelo contato direto com sangue.
Por isso, a maioria dos métodos de prevenção e?? tratamento
são baseados nos sintomas e sintomas mais importantes das doenças.
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