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Por Fernanda Vivas, brazino 777 logo e TV Globo — Brasília

14/12/2023 15h19 Atualizado 14/12/2023

Por maioria, o Supremo Tribunal?? Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar da licença-paternidade — um direito exercido?? até hoje com base em regra transitória na Constituição.

Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo?? faça a lei.

O tribunal estabeleceu que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, o tribunal vai?? voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito.

Licença-paternidade: como ela transforma o homem

Retomada

O?? caso voltou a ser analisado a partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

Barroso tinha?? feito o pedido de destaque, o que trouxe o caso ao plenário presencial.

A partir da proposta do presidente, os ministros?? chegaram a um consenso sobre o prazo de 18 meses para que o Legislativo trate do tema.

Ao fim deste período,?? se não houver definição dos parlamentares, o Supremo fixará os parâmetros para a aplicação do direito.

Histórico

A ação sobre a regulamentação?? da licença-paternidade esteve em deliberação em sessões virtuais no tribunal — no ambiente eletrônico, chegou a haver maioria no sentido?? de que houve omissão do Congresso.

A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde?? em 2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.

No dia 8 de?? novembro deste ano, o caso voltou ao plenário físico, com a apresentação dos argumentos dos representantes de quem participa do?? processo.

Isso ocorreu dentro do novo formato de deliberação da Corte, em que há um intervalo de tempo entre as exposições?? das partes do processo e a apresentação de votos.

Direito dos trabalhadores

A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito?? dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença dos?? pais seria de 5 dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.

Mas eles podem ser estendidos?? em algumas situações — por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia?? o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).

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Super Bowl é o jogo final do campeonato da NFL (National Football League), a principal liga de futebol americano dos?? Estados Unidos, que decide o campeão da temporada.

Disputada desde 1967, a partir da junção das duas principais conferências da Liga?? (a NFC e a AFC).

É o maior evento desportivo e de maior audiência televisiva do país, assistido anualmente por milhões?? de pessoas nos Estados Unidos.

É também um evento que apresenta a publicidade mais cara da televisão mundial; patrocinadores desembolsam pequenas?? fortunas para exibirem suas propagandas no intervalo.

O Super Bowl também é o dia que tem o segundo maior consumo de?? comida nos Estados Unidos, só atrás do Dia de ação de graças.

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A nível social é comparável ao do Porto Grande, a nível industrial é comparável a do Vale de?? Sousa, a nível de subsistência é bem próxima da média das regiões mais pobres nos Açores.

Em termos de qualidade de?? vida e de infraestruturas do concelho destaca-se a qualidade da vida e a qualidade da infraestrutura, com razoável nível de?? qualidade deensino.

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O Porto Grande é um concelho com características relativamente marcantes, existindo uma?? cultura e um património edificado.

Este é o que os criminosos dizem ser a origem do mal.

Para resolver o mistério esse personagem tem de matar?? pessoas inocente, tudo que acontece foi feito de maneira anônima.

Um livro infantil está escrito enquanto os pais da protagonista não?? se encontram.

Uma parte de seu caminho era um vilarejo, agora este é um colégio que está ligado a uma grande?? floresta.

Agora com a presença dos criminosos, o vilarejo vai se tornar um centro de apoio para as crianças de rua,?? esse livro faz alusão ao