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07/12/2023 19h12 Atualizado 07/2012/2223 18h11?? Atualizado
O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), protocolado nesta quinta-feira (7) pelo deputado Danilo Forte?? (União-BA), pode, na prática, aumentar as emendas parlamentares obrigatórias e amarrar o poder do governo na hora de fazer
recursos destinados?? às comissões temáticas.
recrecurso destinados aos comissões parlamentares de inquérito e de investigação, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto, os parlamentares?? turbinaram o montante das emendas de relator.Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar o fim das emenda de relatório, e?? ficaram conhecido como O Orçamentosecreto.Os parlamentares não é obrigado a pagar esta cifra bilionária -- tanto que apenas 2,7% do?? valor reservado foram destinados a essas emendas, ou seja, apenas
pagos até agora (veja mais abaixo).
pagos à LDO até o momento?? (Veja mais acima)."pagos em até hoje (ver mais aqui). "pagos a cada deputado e senador"
Hoje, a Constituição determina que apenas?? as emendas individuais (destinadas aCada deputado, senador) e as de bancada (direcionadas a um grupo de parlamentares de um mesmo?? estado) são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo.
Mas o relator incluiu na
na prática, criam por meio da LDO?? -- uma legislação anual -- a ideia de emendas de comissão impositivas, ou seja, obrigatórias, ainda que oficialmente não levem?? esse nome.
O correto, segundo esses analistas, seria que a regra viesse na Constituição, como acontece com as individuais e de?? bancada, já que o Poder Executivo. "A regra contorna a Constituição", critica um técnico."Pela manhã, ao ser entrevistado por jornalistas,?? Danilo Forte negou que tornaria essas emendas
não serão impositivas”, afirmou ele sobre as emendas de comissão.
não?não haverá imPOSitivas, mas impoitivas?? e imposições’“, disse ele em reunião da comissão de Orçamento. — 
: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Medidas propostas
Limite para bloqueio
Hoje, por?? não serem obrigatórias, o governo não precisa seguir uma regra para contingenciar -- ou seja, bloquear o pagamento -- das?? emendas
Já
impositivas (individuais e de bancada) só podem ser bloqueadas se respeitarem a mesma proporção das despesas discricionárias, ou seja, aquelas?? cuja utilização é decidida diretamente pelo governo.
No parecer apresentado nesta quinta-feira, Danilo Forte prevê que o bloqueio das emendas de?? comissão também deve respeitar o das receitas discricionária. Isso, na prática, é mais uma amarra para o governo na execução?? das suas despesas, o que, no modelo atual,
O relator argumenta
totalmente contingenciadas caso haja necessidade de limitação para cumprimento das metas?? fiscais e o Executivo prestigie as programações por si propostas”.
Prazo para pagamento
O relator criou um prazo de 90 dias, a?? partir da indicação pelo Congresso, para que os órgãos responsáveis pelo pagamento divulguem os programas e ações, além de análise?? e ajuste das propostas, registros e eventual impedimento para Pagamento.“Após esse prazo, o governo tem 30 dias para empenhar os?? recursos (ou
pagamento). Todo o pagamento tem que ser feito até o dia 30 de junho no caso de transferências fundo?? a fundo -- ou seja, da União para os entes federados -- para as áreas de saúde e assistência social.
Hoje,?? não há cronograma de pagamento para o caso das emendas obrigatórias, desde que elas sejam pagas ao longo do ano.?? No caso da emendas de comissão, aumento dos recursos
Outra medida é a previsão de que, pelo menos, 0,9% da
corrente líquida?? (RCL) de 2023 - sendo dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado. De acordo?? com estimativas de técnicos, isso representaria cerca de R$ 11 bilhões.
Hoje, não há norma que vincule as emendas de comissão?? a um patamar mínimo da receita corrente líquida. Elas variaram de valor nos últimos anos.Elas variavam de valores nos seguintes?? anos
Em 2023, os R $ 6,9 bilhões estavam reservados para as verbas
foram efetivamente pagos. Os dados são do Siga Brasil,?? plataforma de monitoramento do Senado.
foram realmente pagos, Os Dados são da SigaBrasil, plataformas de Monitoramento do Congresso.Os dados
O não pagamento?? das emendas de comissão foi motivo de insatisfação de parlamentares ao longo do ano. O não Pagamento das emenda de?? comissões foi motivos de descontentamento de deputados ao ao decorrer do
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